Legislação Municipal - Leis
Pesquise leis ordinárias e complementares do município
| Tipo | Nº | Ano | Ementa / Assunto | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 102021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA TRABALHADORES ATINGIDOS PELOS IMPÁCTOS DO CORONA VIRUS | |
| Lei | 92021 | 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÔES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS | |
| Lei | 82021 | 2021 | CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÂO HUMANITARIA E AUTORIZA DOAÇÂO DE CESTAS BASICAS . | |
| Lei | 72021 | 2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| Lei | 62021 | 2021 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB | |
| Lei | 52021 | 2021 | CONSEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO FRANCISCO ELCI MONTEIRO | |
| Lei | 42021 | 2021 | SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| Lei | 32021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO | |
| Lei | 12021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGIAL PARA EX-SERVIDORES | |
| Lei | 182020 | 2020 | DISPOE SOBRE ALIENAÇÔES DE BENS IMOVEIS E INSERVIVEIS |
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