Arneiroz - Ceará - Brasil, 05 de dezembro de 2024

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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