Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente, visando concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
| Título do Relatório | Publicação | Ações |
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| Orçamento Programa para o Exercicio de 2026 | 14/10/2025 | |
| Proposta Orçamentária 2026 - Detalahamento da Despesa | 14/10/2025 | |
| Proposta Orçamentária 2026 - Previsão de Receita | 14/10/2025 | |
| LOA 2026 | 14/10/2025 |
| Título do Relatório | Publicação | Ações |
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| Nenhum relatório encontrado para o ano de 2013. | ||
