Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.

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Encarregado de Dados (DPO)

Responsável por atuar como canal de comunicação entre a prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional (ANPD).

Nome: [Nome do Responsável]
E-mail: lgpd@arneiroz.ce.gov.br
Telefone: (88) 3419-1020
Local: Controladoria Geral

Como exercer seus direitos?

Você pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou correções através da nossa Ouvidoria Municipal.

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Seus Direitos Garantidos

Confirmação

Saber se seus dados são tratados.

Acesso

Visualizar seus dados coletados.

Correção

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Eliminação

Solicitar a exclusão de dados.

Portabilidade

Levar dados para outro serviço.

Informação

Saber sobre compartilhamentos.

Esta prefeitura está em processo contínuo de adequação à LGPD para garantir sua total privacidade.